O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao
Congresso Nacional um projeto de lei que reinicia a cobrança do DPVAT (Danos
Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Se for aprovado, o pagamento do
seguro obrigatório voltará a valer em 2024.
A proposta de novo seguro, o SPVAT, exclui cobertura de
despesas de assistência média e suplementares (DAMS) das possibilidades de
indenização
O texto do PL 233/2023 é de autoria do Ministério da
Fazenda de Fernando Haddad (PT). A cobrança do seguro obrigatório está suspensa
desde 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida
provisória que extinguiu o pagamento.
O texto do projeto propõe a criação de um novo arcabouço
para o seguro obrigatório. De acordo com o Ministério da Fazenda, os recursos
disponíveis no fundo do DPVAT não são suficientes para bancar as indenizações
previstas para 2024.
Caso seja aprovado, o novo fundo será coordenado pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela
Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep).