Trata-se de uma oportunidade para a população regularizar
créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 2023. Podem ser parcelados
débitos de IPTU, ISSQN e outros impostos e taxas.
Este é o 6º REFIS de Parnamirim, o terceiro no Governo do
prefeito Rosano Taveira.
A regularização dos débitos pode ser feita nos seguintes locais:
- Sede da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) –
Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, das 7h30 às 14h;
- Ponto de Atendimento da Semut em Nova Parnamirim – Rua
Sabiá da Mata, ao lado da UBS Suzete Cavalcante, das 7h30 às 14h.
Além disso, também é possível formalizar o acordo de
forma remota, pelo Portal do Contribuinte. Dúvidas, entrar em contato com a
Semut, no 3644-8426.
Confira as novidades
do REFIS VI:
- Créditos de até R$100,00, constituídos até 31/12/2022,
ficam extintos.
- Parcelamento em até 60x com desconto progressivo de até
100% nos juros e multas.
- 100% de desconto nas multas e juros, para pagamento em
até 12 parcelas;
- 70% de desconto nas multas e juros, para pagamento
entre 13 e 24 parcelas;
- 60% de desconto nas multas e juros, para pagamento
entre 25 e 36 parcelas;
- 50% de desconto nas multas e juros, para pagamento
entre 37 e 48 parcelas;
- 40% de desconto nas multas e juros, para pagamento
entre 49 e 60 parcelas.