Começou nesta segunda-feira (11) em todo o país a 1ª
Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e
municípios, além da União.
Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança
de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte
em atraso regularize sua situação.
No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital
lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50
milhões.
As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso
dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a
situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo
haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.
No caso das dívidas federais, a adesão às condições
especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta
segunda-feira (3).
Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.