O Governo Federal tenciona a volta do seguro DPVAT (Danos
Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), também conhecido como Seguro
Obrigatório.
Haverá em breve um pedido de urgência para sua votação no
Congresso Nacional, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
ao Projeto de Lei Complementar 233/2023.
O projeto que
recria o seguro DPVAT estipula uma nova infração de trânsito destinada aos
motoristas que não pagarem o imposto na data correta.
Geralmente, as pessoas deixavam para pagar o DPVAT no
momento em que iam quitar o licenciamento do veículo - sem data específica.
Agora, a regra pode mudar.
Conforme a proposta do Governo Federal, haverá uma data estipulada
para pagar o imposto e, quem deixar de pagá-lo nessa data, responderá por
infração. Para isso, um novo artigo deverá ser acrescentado ao CTB (Código de
Trânsito Brasileiro): o Artigo 242-A.