O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder
Executivo, será enviado agora ao Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do
relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas
médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do
valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos
aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de
transporte público coletivo.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar
o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo
fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de
Acidentes de Trânsito (Spvat).