A Vara Única da Comarca de Touros condenou o Estado do
Rio Grande do Norte a realizar reformas e adequações na Delegacia de Polícia
Civil de Touros, localizada no Centro do município, para atender às normas
técnicas de acessibilidade e legislação vigente.
As reformas incluem a instalação de sinalização tátil e
mobiliário acessível. As melhorias visam garantir que a estrutura da delegacia
atenda plenamente às necessidades de pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade, oferecendo segurança e funcionalidade.
A determinação atende a uma solicitação do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, que pediu a realização das reformas.
A ação judicial teve início após um cidadão cadeirante
relatar a falta de rampa de acesso na delegacia. Na inspeção realizada pelo
Ministério Público constatou-se que o prédio não atendia às normas de acessibilidade.
Ao analisar o caso, o juiz Pablo de Oliveira Santos
observou que o Estado tinha conhecimento dos problemas estruturais na
delegacia, mas não apresentou provas de resolução efetiva ou cronograma para as
reformas.