O Pleno do
Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão administrativa desta
quarta-feira (11), o anteprojeto de lei complementar que institui o Juiz das Garantias.
Para tanto, serão implantadas as Varas Regionais das Garantias em João Pessoa,
Campina Grande e Patos.
O texto aprovado
altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de
2010 e está em consonância com as recentes alterações no Código de Processo
Penal e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), na Resolução nº 652/2024.
O Juiz das Garantias será responsável pela supervisão da legalidade da investigação criminal, preservando a imparcialidade do magistrado que conduzirá o julgamento.
Com as
mudanças na legislação, todas as audiências de custódia serão realizadas pelas
Varas Regionais das Garantias, assegurando a legalidade das prisões em
flagrante e a avaliação das condições para concessão de liberdade provisória,
exceto, nos dias e horários de plantão do Judiciário.