A Prefeitura de Parnamirim estendeu até 30 de dezembro as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece descontos de até 100% nos débitos de IPTU, ISSQN e outros impostos municipais.
Essa prorrogação
é uma excelente oportunidade para que os contribuintes com pendências
regularizem seus tributos junto ao município.
As condições são
válidas para pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes, contemplando
dívidas com vencimento até 31 de outubro de 2023. A medida, a Prefeitura busca
facilitar a quitação dos tributos e apoiar os cidadãos que estão em débito.
Para aderir ao
REFIS, os interessados podem procurar a Secretaria de Tributação, a
Procuradoria Geral do Município ou o CRAS de Nova Parnamirim. No caso de
débitos que estão em cobrança judicial, a negociação deve ser feita
exclusivamente na Procuradoria Geral do Município (Setor de Dívida Ativa),
localizada na sede da Prefeitura.