O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux
decidiu que o governo federal, através do Ministério da Fazenda, deve adotar
medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa
assistenciais em “apostas de quota fixa” on-line, as chamadas bets.
A determinação engloba, por exemplo, os benefícios pagos
pelo Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Na decisão assinada na 3ª feira (12), o ministro Luiz Fux
estabeleceu que as regras da portaria 1.231/2024, sobre a proibição de
publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes, devem ser aplicadas
de imediato. A princípio, as ações da portaria entrariam em vigor em 2025.
O magistrado disse que “a presente decisão tem caráter
liminar” e deve ser “submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, independentemente de sua eficácia imediata”.