“Além das leis federais, a ação pede a
inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da
Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade
consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é
definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar
no caso de acerto”, justifica a PGR.
Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos
sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da
criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além
disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado
interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.
Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem
as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que
colocam em risco a saúde das pessoas.