Em novembro, o
ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse ações para evitar que o
benefício fosse utilizado em atividades como apostas virtuais. A decisão foi
confirmada em votação unânime pelo plenário do STF. No entanto, a AGU solicitou
esclarecimentos sobre pontos específicos da determinação.
Segundo o recurso,
as contas bancárias vinculadas ao Bolsa Família não são exclusivas para o
benefício, recebendo também recursos de outras fontes, o que impede o monitoramento
do destino dos gastos.
A AGU destacou que
não é possível fornecer às plataformas de apostas a lista de beneficiários e
que, mesmo com o bloqueio de cartões de débito, pagamentos via PIX ou cartões
pré-pagos continuariam viáveis, utilizando valores oriundos do programa.
A AGU afirmou ainda
que, embora a preocupação com famílias vulneráveis seja legítima, a
implementação de medidas imediatas esbarra em desafios práticos de difícil
superação. “Faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, diz
recurso.