Municípios com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais próximos de uma nova oportunidade de parcelamento, com prazos de até 25 anos, podendo ser estendidos para 30 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023,
aprovada no Senado, deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente
da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA),
busca aliviar as contas municipais e foi discutida durante o Encontro de Novos
Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília na quarta-feira 11. O evento
contou com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta permite que municípios parcelem dívidas com o
INSS em até 25 anos, com possibilidade de extensão para 30 anos, e adequa
regimes previdenciários à reforma de 2019.
A proposta estabelece limites para as parcelas de dívidas
previdenciárias e precatórios (ordens de pagamento judiciais). Os municípios
poderão optar pelo valor equivalente a 1% da receita corrente líquida do ano
anterior ou dividir a dívida total em até 300 parcelas (25 anos), com
possibilidade de extensão para 30 anos. A dívida será corrigida pela taxa
Selic.