O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou uma recomendação com o objetivo de aprimorar o uso de veículos oficiais do Serviço de Tratamento de Águas e Esgotos (SAAE) de São Gonçalo do Amarante.
A medida visa garantir que a administração pública siga
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A recomendação solicita que os contratos de aluguel de
veículos incluam a obrigatoriedade de sistema de rastreamento, com
identificação da localização geográfica precisa. Além disso, todos os veículos
oficiais devem ser identificados externamente com adesivo que contenha a
identificação do órgão e a expressão “Uso exclusivo em serviço”.
O documento também recomenda a criação de um ato
regulamentando o uso dos veículos oficiais, com formas efetivas de controle.
Entre elas, o registro diário da trajetória, incluindo local de partida,
quilometragem de saída, finalidade do deslocamento, local de chegada, ocorrências
do veículo e quilometragem do retorno.
A recomendação estabelece um prazo de 30 dias para que a
autoridade destinatária manifeste-se sobre o acatamento ou não da medida, bem
como remeta informações sobre as providências tomadas.